TST - AIRR - 1175/1998-421-01-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ART. 511, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A teor da Instrução Normativa nº 17/TST, não se aplica ao processo do trabalho o disposto no parágrafo 2º, do art. 511, do CPC, segundo o qual, a declaração de deserção do recurso, por insuficiência no valor do preparo, está condicionada à prévia intimação do recorrente para complementá-lo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1175/1998-421-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso de revista, art.

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