TST - AIRR - 1206/2004-062-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESILITÓRIAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CARTA MAGNA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 48/TST NÃO CONFIGURADA. O § 6º, do art. 896, da CLT dispõe que, somente será admitido Recurso de Revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta da Constituição da República. Ressalte-se que a alegação de ofensa ao artigo 5º, II e LV da Carta Magna, não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, pois esta C. Corte, por meio da Eg. SBDI-1 (E-RR-366.199/1997.0), vem reconhecendo a impossibilidade de ofensa direta ao postulado do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, da legalidade, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, em sede processual trabalhista, caracterizando, quando muito, ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição Federal. Ademais, a Súmula 48/TST, indicada no Recurso, não socorre a Recorrente, pois o pedido de compensação vem com base na quantia noticiada por meio da oitiva da testemunha, cuja declaração foi desconsiderada pelo Eg. Regional porque inespecífica, já que afirmou terem sido pagos trezentos e poucos reais, segundo informado pelo Acórdão Regional. Portanto, não há que se falar em compensação, tampouco em contrariedade à Súmula 48, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1206/2004-062-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, verbas resilitórias.

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