TST - AIRR - 12107/2002-902-02-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional, tampouco em violação aos art. 93, IX, da Carta Magana; 832/CLT e 458, II, do CPC, quando a r. Decisão é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pelo Agravante. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO 119, DA SDC, DO C. TST. O Acórdão hostilizado, ao indeferir a cobrança das contribuições assistenciais de Empregados não associados ao Sindicato, decidiu em consonância com o Precedente Normativo nº 119, da SDC, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12107/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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