TST - AIRR - 557/2001-161-17-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTAGIÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 208, INCISO II, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo submetido ao Rito Sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência do C. TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. In casu, depreende-se do Julgado hostilizado que o Egrégio Regional, ao reconhecer o vínculo empregatício, por entender que o contrato de estágio firmado formalmente entre as partes litigantes apenas serviu como meio para fraudar a legislação trabalhista, fundamentou-se na análise da prova.

Tribunal TST
Processo AIRR - 557/2001-161-17-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, estagiário.

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