TST - AIRR - 568/1999-020-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO AUTENTICADAS POR CARIMBO DO PRÓPRIO AGRAVANTE AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. As peças obrigatórias à respectiva formação contêm autenticação inválida, que consiste em carimbo onde consta tão-somente a informação confere com o original e a sigla do Sindicato Agravante. Observa-se que não há nos autos qualquer declaração de autenticidade das cópias sob a responsabilidade pessoal do Advogado do Agravante, e nem mesmo tem como verificar se a rubrica que consta no referido carimbo é do subscritor da petição de Agravo, não havendo como se enquadrar tal autenticação na exigência prevista no art. 544, § 1º, do CPC ou na IN 16/99 do C. TST, os quais dispõem que as cópias das peças poderão ser declaradas autênticas pelo próprio Advogado do Agravante, sob a sua responsabilidade pessoal, o que, conforme se constata, não ocorreu no caso presente. Portanto, o Agravo não deve ser conhecido em face do desatendimento ao item IX, da Instrução Normativa nº 16/99 do C. TST e aos arts. 830, da CLT, 365, III, 384 e 544, § 1º, do CPC e 137, do CC. Além disso, a deficiente instrução da petição de Agravo sem as procurações outorgadas aos Advogados do Agravante e do Agravado, peça obrigatória à regular formação do instrumento de Agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I, do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 568/1999-020-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias à formação autenticadas por carimbo do próprio agravante, ausência de peças essenciais.

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