TST - ROAR - 2264/2003-000-06-00


18/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. I - O recurso foi protocolizado quando já extrapolado o octídio legal, não servindo à comprovação do fechamento do fórum as Ordens de Serviços juntadas aos autos em fotocópia sem autenticação. II - Dessa forma, depara-se com a intempestividade do recurso ordinário, na conformidade da Súmula nº 385/TST, segundo a qual Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. III - Por outro lado, constata-se que as razões recursais foram deduzidas à margem da motivação do acórdão regional. IV - Isso porque os recorrentes, a despeito da fugidia referência ao acórdão recorrido, limitam-se a transcrever as alegações expendidas na inicial, sem impugnar especificamente a conclusão do Colegiado de que o reconhecimento da violação aos dispositivos indicados demandaria o revolvimento de fatos e provas do processo rescindendo para aferir-se a existência ou não de fraude à execução. V - Por conseguinte, denota-se a contravenção à norma paradigmática do art. 514, II, do CPC, pela qual se verifica ser requisito de admissibilidade do apelo a indicação dos fundamentos de fato e de direito com que se ataca a decisão desfavorável, sendo intuitivo que um e outro devam guardar estrita afinidade com a fundamentação ali deduzida. VI - Esse, aliás, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST, segundo a qual Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2264/2003-000-06-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso ordinário, não-conhecimento, o recurso foi protocolizado.

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