TST - ROAR - 590/2005-000-03-00


18/ago/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. OFENSA LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I Infere-se da decisão rescindenda que o Regional declinou os motivos pelos quais considerara inexistente a relação de emprego, proferindo decisão fundamentada, embora contrária aos interesses do reclamante, razão pela qual não há margem a reconhecer-se a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição. II - Por outro lado, o acórdão rescindendo não negou vigência ou eficácia aos arts. 333, II, 334, IV, 335 e 368 do CPC, tampouco ao art. 818 da CLT, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC para afastar o vínculo empregatício, registrando, com base na prova documental e testemunhal, que o trabalho prestado pelo reclamante era de natureza autônoma. III - A possibilidade de ter havido má-avaliação dos elementos dos autos induz, no máximo, à idéia de erro de julgamento, insusceptível de ser reparado no âmbito da ação rescisória, a teor da Súmula nº 410. IV - Inviável, de igual modo, reconhecer-se na decisão rescindenda violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição. V - Isso porque não foram negadas ao reclamante as garantias processuais, já que o Regional, examinando o recurso ordinário da reclamada, declinou os fundamentos pelo quais lhe dera provimento, impugnados mediante a interposição de recurso de revista e agravo de instrumento, sendo irrelevante o fato de não terem logrado êxito. VI - De resto, refoge à restrita cognição inerente à ação rescisória a pretendida violação do parágrafo único do artigo 538 do CPC, com a aplicação da multa de 1% pela interposição de embargos de declaração considerados protelatórios, em virtude de ela remeter ao coibido reexame de atos processuais praticados no processo rescindendo. VII - Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 590/2005-000-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos ação rescisória, vínculo empregatício, multa por embargos protelatórios.

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