TST - AIRR - 1799/2003-059-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO. MULTA CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, quanto à supressão do intervalo intrajornada e ao cabimento da multa convencional, impossível será o questionamento do posicionamento adotado pelo Regional, para além do quadro descrito pelo acórdão. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Por outra face, impossível o processamento da revista, quando inespecíficos os paradigmas colacionados, na diretriz da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1799/2003-059-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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