TST - AIRR - 17322/2002-902-02-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA 362/TST. Com relação ao direito de reclamar contra o não-recolhimento dos depósitos para o FGTS, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o prazo aplicável é o trintenário, limitado a dois anos, após a extinção do contrato de trabalho. Esta é a orientação traçada pela Súmula nº 362/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17322/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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