TST - AIRR - 87294/2003-900-01-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DEVIDOS AO FGTS E DECORRENTES DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APELO DESFUNDAMENTADO. Se o recurso de revista não indica violação de lei ou divergência jurisprudencial, está desfundamentado, nos termos do art. 896 da CLT. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. A confirmação da condenação em horas extras pelo eg. TRT derivou da prova testemunhal. Daí que admitir as violações indicadas e reformar o acórdão demandaria reexame do conjunto probatório, proceder defeso pela Súmula nº 126/TST. Quanto à discussão sobre a eficácia probatória das folhas individuais de presença, a decisão a quo guarda conformidade estrita com a Súmula de nº 338, II, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87294/2003-900-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de depósitos devidos ao fgts e decorrentes de plano.

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