TST - AIRR - 93967/2003-900-04-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Com base na Lei Municipal 2541/93 foram concedidos aumentos reais de vencimentos a todos os servidores públicos, pela utilização de um mesmo índice geral e de uma única vez, no percentual de 65%. Não houve violação ao artigo 37, X, da Constituição Federal, que estatui a revisão geral da remuneração dos servidores sem distinção de índices e na mesma data. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. Contrariamente ao sustentado pelo recorrente, não há qualquer pronunciamento no acórdão vergastado quanto ao disposto no artigo 10 da Lei 9289/96 ou quanto ao artigo 17 da já revogada Lei 6032/74, inexistindo tese explícita a respeito de modo a atrair o entendimento da OJ 118 da SBDI-1 do TST. Estando ausente o imprescindível prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93967/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, lei municipal, diferenças salariais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›