TST - AIRR - 93975/2003-900-04-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente não fundamenta o seu recurso nas hipóteses previstas na OJ 115 da SBDI-1 do TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não havendo no acórdão regional manifestação quanto à matéria à luz do princípio da isonomia, inclusive a indicação de dispositivo constitucional supostamente violado, incidem os óbices das Súmulas 297 e 221, I, do TST. 3.AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL, SEGURO- DESEMPREGO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93975/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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