TST - RR - 723882/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatando-se que o acórdão é claro quanto aos fundamentos que levaram à conclusão para afastar a justa causa aplicada, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Não conheço. 2. SÉTIMA E OITAVA HORAS DIVISOR. Esta Corte perfilha o entendimento, consubstanciado no item I da Súmula 102 do TST, que incorporou as Súmulas 166, 204 e 232 e OJ´s 15, 222 e 288, através da Resolução 129/2005. Some-se a isso que o regional consignou expressamente que o reclamante era um faz tudo, inclusive atendia balcão, não se podendo concluir que tal função é inerente ao detentor de cargo de confiança bancária a que alude o artigo 224, § 2°, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 723882/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, 1.preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, constatando-se que o acórdão.

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