TST - RR - 760085/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT, ao analisar o recurso ordinário e os embargos declaratórios opostos pelo demandado, se pronunciou acerca da suscitada violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, por suposta desconsideração do acordo coletivo dos bancários, em privilégio da Lei 8906/94, no que se refere à jornada de trabalho do reclamante, deixando registrados também os motivos que ensejaram o reconhecimento da assistência sindical. Recurso não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. Primeiramente, cabe ressaltar que inexiste condenação ao pagamento de horas in itinere, não havendo que se falar em julgamento extra petita e conseqüente violação dos artigos 126 e 480 do CPC. Consta no acórdão regional que o autor pleiteou a ampliação da condenação em horas extras de acordo com a jornada designada na inicial, das 8h às 21h horas, com intervalo de 1 hora para almoço, de segunda à sexta e, ainda, aos sábados, diante do conjunto probatório dos autos. Neste particular, aquela Corte, lastreada nas provas constantes nos autos, reformou parcialmente a sentença para estabelecer que a jornada de trabalho fosse cumprida das 8h às 18h, com duas horas de intervalo, exceto em alguns períodos. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 760085/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o trt, ao analisar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›