TST - RR - 3585/1997-261-01-00


18/ago/2006

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS Inviável a imposição de contribuição assistencial a empregados não-associados em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição Federal). Incidência da Súmula 333/TST a negar conhecimento da revista por conflito pretoriano e ofensa aos arts. 545 e 592 da CLT, aplicando-se ainda à hipótese a Súmula 126/TST, obstativa de reexame probatório em sede de recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 3585/1997-261-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos contribuição assistencial, empregados não-associados inviável a.

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