TST - RR - 226/2001-036-15-00


18/ago/2006

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 consolidou o entendimento desta Corte no sentido de ser da responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Incidência do disposto no § 4º do art. 896 da CLT a impedir a aferição de divergência jurisprudencial.Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 226/2001-036-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, a orientação jurisprudencial nº.

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