TST - RR - 2144/2001-029-02-00


18/ago/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À SUA NÃO CONCESSÃO. INDEVIDOS REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS. A supressão do intervalo intrajornada, mesmo que parcial, dará ao empregado direito ao recebimento do período correspondente acrescido de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Fica evidente, portanto, o caráter punitivo da norma em relação ao empregador que não concede o intervalo previsto em lei. Logo, essa remuneração não pode ser caracterizada como de natureza salarial, uma vez que, como dito, visa tão somente sancionar a conduta do empregador que desrespeita norma de caráter público, que esta protegida até mesmo de ser objeto de negociação coletiva, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2144/2001-029-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos intervalo intrajornada, natureza jurídica da remuneração correspondente à sua não concessão, indevidos reflexos em outras parcelas.

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