TST - RR - 2160/1997-445-02-00


18/ago/2006

INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO CREDENCIADO E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA INSCRIÇÃO NA OAB E DO NOME DO ADVOGADO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO APELO POR DOIS FUNDAMENTOS. RECURSO DE REVISTA QUE ATACA APENAS UM FUNDAMENTO DA V. DECISÃO. O Recurso de Revista deve ter as razões direcionadas contra os fundamentos que nortearam a decisão recorrida. Se o egrégio Tribunal Regional indica dois fundamentos, um relacionado a irregularidade na assinatura e na identificação do advogado que assinou o recurso ordinário; e outro em razão da irregularidade de representação da Autarquia por advogado credenciado, em vez de Procurador Federal, e o recorrente somente se insurge em relação a um deles, inviável se torna o recurso de revista, ante o que orienta a Súmula 422 do C. TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2160/1997-445-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos inss, irregularidade de representação, advogado credenciado e ausência de indicação da inscrição na oab.

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