TST - RR - 2828/2001-431-02-00


18/ago/2006

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE NÃO RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO. INDICAÇÃO DO VALOR INTEGRAL COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVIDA. Não se admite que apenas a declaração de ausência de reconhecimento de vínculo de emprego, ante o acordo judicial homologado, seja suficiente para eximir a parte do pagamento devido à Previdência Social. O princípio da solidariedade, aplicável à seguridade social, é de ser respeitado para determinar que a contribuição previdenciária deve se dar mesmo quando não reconhecido o vínculo empregatício, para que incida sobre o valor total do acordo, conforme determina o art. 43 da Lei 8212/91. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2828/2001-431-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos acordo homologado judicialmente que não reconhece vínculo de emprego, indicação do valor integral como de natureza indenizatória, contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›