TST - RR - 2851/2001-242-02-00


18/ago/2006

INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO AUTÔNOMO. A representação do INSS por advogado particular somente é permitida quando não houver na comarca procurador competente, nos estritos termos do art. 1º da Lei nº 6539/78. Nesse sentido, não há como se reconhecer violação ao referido dispositivo, quando não registrado na v. decisão recorrida se ausente Procuradores Federais na Comarca, a amparar a representação por advogado credenciado. É nessa direção que caminha a jurisprudência desta C. Corte. Precedentes: E-RR - 8297/2002-902-02-00 - DJ - 11/11/2005 (Ministro José Luciano de Castilho); RR - 950/2001-431-02-00 DJ - 28/04/2006 (Ministro José Simpliciano); RR-2813/2002-202-02-00, DJ 12/08/2005 (Ministro Barros Levenhagen); RR - 789/2002-351-02-00 - DJ - 11/04/2006 (Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2851/2001-242-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos inss, irregularidade de representação, advogado autônomo.

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