TST - RR - 1540/2003-403-04-00


18/ago/2006

INSS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INDICAÇÃO DAS PARCELAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA O §3º do art. 832 da CLT determina que as decisões cognitivas ou homogatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado (...). Atendida a regra imposta na lei, não há como se discutir a pretensão do INSS para que, no acordo homologado judicialmente, a contribuição previdenciária incida sobre parcelas indicadas como de natureza indenizatória pelas partes. A transação homologada judicialmente, quando não indicado vício ou coação, deve ser recepcionada em face do princípio da conciliação que rege o direito do trabalho. Dispositivos constitucionais e legais não violados e divergência jurisprudencial não demonstrada inviabilizam o conhecimento do apelo, nos moldes do art. 896, alíneas a e c, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1540/2003-403-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos inss, acordo homologado judicialmente, indicação das parcelas.

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