TST - RR - 49222/2002-900-07-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CUNHO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA INIDONEIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Segundo a nova redação do item IV da Súmula nº 331 do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8666/93, art. 71)". Ademais, tendo sido a súmula referida editada por força da responsabilidade objetiva prevista pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que consagra a natureza da responsabilidade sem culpa da Administração, torna-se inócua qualquer divagação acerca da regularidade da contratação terceirizada, dos elementos fáticos que afastariam a culpa in vigilando ou in eligendo da reclamada, bem como da questão referente à prova da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 49222/2002-900-07-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, administração pública.

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