TST - RR - 45643/2002-900-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Ante o provimento do recurso de revista do reclamado, resta prejudicado o apelo do Ministério Público.

Tribunal TST
Processo RR - 45643/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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