STJ - HC 88177 / SP HABEAS CORPUS 2007/0179586-2


10/mar/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE
TÓXICOS). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA PROLATADA. PREJUDICADO. NULIDADE. DESPACHO. RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA.
I - Uma vez prolatada a r. sentença penal condenatória, fica sem
objeto o habeas corpus que objetivava ver reconhecido o excesso de
prazo na formação da culpa (Precedentes).
II - O recebimento da denúncia, estando claro o despacho, em verdade
e de regra, não exige fundamentação maior. Tal só ocorre quando a
lei explicita a exigência (Precedentes do STF e desta Corte).
Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 88177 / SP HABEAS CORPUS 2007/0179586-2
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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