TST - AIRR - 268/2001-659-09-00


18/ago/2006

COOPERATIVA DE TRABALHO TOMADOR DOS SERVIÇOS FRAUDE NÃO-VIOLAÇÃO DO ART. 422 DA CLT. Demonstrado que a empresa tomadora dos serviços (Humanitas Administração Prisional Privada S/C Ltda.) contratou com cooperativas de trabalho, LABORCOOP Sociedade Cooperativa de Trabalho Multi-Profissional S/C. e GUARACOOP Cooperativa de Trabalho Multi-profissional, mão-de-obra imprescindível ao desenvolvimento de sua atividade-fim, em típica e ilegítima intermediação de mão-de-obra, porque, segundo a prova, desvirtuado o verdadeiro objetivo do cooperativismo, não há ofensa ao art. 442 da CLT. Agravos de instrumento não providos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 268/2001-659-09-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos cooperativa de trabalho tomador dos serviços fraude não-violação do art, 422 da clt, demonstrado que a empresa.

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