TST - AIRR - 2131/1999-021-05-40


18/ago/2006

PRESCRIÇÃO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - SÚMULA Nº 275 DO TST. É parcial a prescrição da pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, conforme estabelece a Súmula nº 275 do TST, com a nova redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 129/2005: Na ação que objetive corrigir desvio de função, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2131/1999-021-05-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos prescrição, desvio de função, diferenças salariais.

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