TST - AIRR - 1033/2001-161-05-40


18/ago/2006

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVIDÊNCIA PRIVADA. Tratando-se de empregado que percebe complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, a competência da Justiça do Trabalho é fixada pela natureza do pedido formulado em Juízo: se vinculado ao contrato de trabalho ou ao contrato de adesão ao plano de previdência privada. O e. TRT, ao afastar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, trouxe como fundamento o fato de que o pedido de complementação de aposentadoria decorre diretamente do contrato de trabalho e envolve discussão entre reclamante e seu ex-empregador. Nesse contexto, por certo que a solução da controvérsia exige a interpretação e aplicação de institutos próprios do Direito do Trabalho à luz das regras de aposentadoria que vigoraram durante o contrato de trabalho. Correta, pois, a conclusão de que remanesce a competência desta Justiça especializada para apreciar e julgar o feito, na forma do artigo 114 da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1033/2001-161-05-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos fundação petrobras de seguridade social, petros, competência da justiça do trabalho complementação de aposentadoria previdência privada.

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