TST - AIRR - 307/2001-030-01-40


18/ago/2006

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ AO EMPREGADOR SÚMULA Nº 244, I, DO TST. O Regional é categórico ao consignar que o exame de ultra-sonografia revela que a reclamante estava grávida à época da extinção do contrato, daí reconhecer seu direito à estabilidade que, por estar em sintonia com a Súmula nº 244, I, desta Corte, não merece reparos. Pertinência do art. 896, § 5º, da CLT como óbice à admissibilidade da revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 307/2001-030-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos estabilidade provisória da gestante comunicação da gravidez ao empregador súmula, o regional é categórico.

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