TST - AIRR - 51440/2001-322-09-41


18/ago/2006

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULARIDADE. Não deve ser reformado o r. despacho, proferido pela juíza vice-presidente do TRT da 9ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, por irregular a representação processual. O argumento da reclamada de que existiu acordo com o Juízo de Paranaguá para que fosse dispensado de juntar procuração, em face da quantidade de processos ajuizados e em observância ao princípio da celeridade processual, e, ainda, em razão de o documento já estar arquivado na Secretaria, carece de previsão em lei. A Súmula nº 164 desta Corte é expressa ao dispor que o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Não havendo, portanto, instrumento de procuração, e não sendo a hipótese de mandato tácito, não deve, efetivamente, ter seguimento o recurso. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51440/2001-322-09-41
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos representação processual irregularidade, não deve ser reformado.

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