TST - AIRR - 246/2002-065-02-00


18/ago/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 6º, DA CLT - HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista limita-se às hipóteses de violação direta e literal da Constituição Federal ou por contrariedade a súmula de jurisprudência deste Tribunal. Nesse contexto, afasta-se a possibilidade de exame dos arts. 29 da CLT e 9º da Lei nº 6.019/74. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 246/2002-065-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo, art, 896, § 6º, da clt.

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