TST - AIRR - 1496/2002-110-03-00


18/ago/2006

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BASE DE CÁLCULO - VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.060/50. Discute-se se o porcentual dos honorários de advogado deve ser calculado antes ou após os descontos de imposto de renda e previdenciários. Dispõe o § 1º do artigo 11 da Lei nº 1.060/50 que: Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução de sentença. Valor líquido, segundo a inteligência da norma, significa o montante da condenação sem a exclusão dos descontos do imposto de renda e das contribuições da Previdência Social. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1496/2002-110-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos honorários de advogado, base de cálculo, valor líquido da condenação.

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