TST - AIRR - 19621/2002-900-03-00


18/ago/2006

DIFERENÇAS SALARIAIS SÚMULA Nº 126 DO TST SEU ALCANCE. O Regional é categórico ao consignar que o pedido foi de diferenças salariais de 10,8%, a partir de 1º/9/96, até a reintegração da reclamante, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho 96/97, com incorporação aos salários e repercussões do índice em todas as parcelas posteriores aos anos de 97/98, 98/99 e 99/2000. Logo, a afirmativa do Banco, de que houve julgamento extra petita, em razão de as diferenças salariais terem advindo das Convenções Coletivas de 97/98, 98/99 e 99/2000, é inovatória, quanto aos limites da lide, e contrasta, flagrantemente, com o quadro fático do Regional, razão pela qual a revista encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19621/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos diferenças salariais súmula nº 126 do tst seu alcance, o regional é categórico.

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