TST - AIRR - 28054/2002-900-12-00


18/ago/2006

EQUIPARAÇÃO SALARIAL SÚMULA Nº 68 DO TST. A equiparação pressupõe que reclamante e paradigma exerçam, efetivamente, as mesmas funções, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, sem diferenças de tempo na função superior a dois anos e, ainda, que inexista na reclamada quadro organizado em carreira (art. 461 da CLT). Registrado pelo Regional que os paradigmas apontados pelo reclamante, ou exerceram funções diferentes, ou tinham diferença de tempo de serviço na função superior a quatro anos, fato confirmado pela prova testemunhal e por documentos, inviável o pedido de equiparação salarial, considerando-se que o reclamado fez prova de fato impeditivo do direito, nos termos da Súmula nº 68 desta Corte. DANO MORAL NÃO-CONFIGURAÇÃO. O fato de o reclamado não registrar determinado período de trabalho e dar causa à extinção do contrato de trabalho insere-se no regular exercício de seu poder de direção, não constituindo, por isso mesmo, nenhum dano moral ao empregado, na medida em que não cria situação psicológica constrangedora ou ofensiva ao trabalhador. Não há violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal, que não tem pertinência aos limites objetivos da lide. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28054/2002-900-12-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos equiparação salarial súmula nº 68 do tst, a equiparação pressupõe que.

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