TST - AIRR - 41793/2002-900-04-00


18/ago/2006

SUCESSÃO ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. CONFIGURAÇÃO. O negócio jurídico firmado entre a RFFSA e ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A, consistente na concessão de serviço público para explorar e desenvolver transporte ferroviário de carga (malha sul), caracteriza típica sucessão trabalhista, de forma que os direitos adquiridos pelos empregados permanecem íntegros e passíveis de exigibilidade perante a sucessora, nos exatos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 225, I, da SDI do TST. Inviável a admissibilidade da revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41793/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos sucessão all américa latina logística do brasil s.a, configuração, o negócio jurídico firmado.

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