TST - AIRR - 495/2003-079-02-40


18/ago/2006

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. A decisão do Regional encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-I, que assim dispõe: FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Juridicamente incorreto se falar em prescrição, a partir da extinção do contrato de trabalho, se inexistia o direito naquela oportunidade, e, por isso mesmo, não estava o empregador obrigado ao seu cumprimento, e muito menos ao empregado era assegurada a sua reivindicação. Ademais, é impertinente a alegação de contrariedade à Súmula nº 362 do TST, que trata da prescrição trintenária do FGTS, hipótese diversa da em debate. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 495/2003-079-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos expurgos inflacionários prescrição, orientação jurisprudencial nº 344 da sbdi-1 do tst, a decisão do regional.

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