TST - AIRR - 1324/2003-312-02-40


18/ago/2006

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se constata a alegada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que o direito não preexistia à época da extinção do contrato de trabalho, nem surgiu nessa oportunidade, razão pela qual não se pode, juridicamente, aplicar à hipótese o dispositivo em exame. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INEXISTÊNCIA - FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS. Não há ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40% do FGTS, por força da dispensa imotivada do reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, segundo os valores devidamente corrigidos pela Caixa Econômica Federal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1324/2003-312-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts, termo inicial da prescrição, inexistência de ofensa ao art.

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