TST - AIRR - 81498/2003-900-04-00


18/ago/2006

JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CEF E FUNCEF. Para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, cumpre examinar-se qual a natureza do pedido formulado em Juízo: se vinculado ao contrato de trabalho ou ao contrato de adesão a plano de previdência privada. O Regional, ao afastar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, concluiu que o pedido decorre do contrato de trabalho, nos seguintes termos: A pretensão da petição inicial constitui controvérsia decorrente da relação de emprego mantida entre o reclamante e a CEF, restando configurada a hipótese do art. 114 da Constituição Federal. Em que pese o fato do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria estar relacionado à fase pós-contratual, prevalece o entendimento de que a origem do direito pleiteado é o contrato de trabalho, pois sem ele não haveria complementação de aposentadoria. No contexto em que foi decidida a matéria, não há margem para se concluir pela violação do artigo 114 da Constituição Federal, uma vez que, assentando-se a causa de pedir na própria relação de emprego havida entre a reclamante e o banco, é competente esta Justiça especializada para apreciar e julgar o feito, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Agravos de instrumento da FUNCEF e da CEF não providos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81498/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos justiça do trabalho competência art, 114 da constituição federal complementação de aposentadoria cef e funcef, para a fixação da.

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