TST - AIRR - 1576/2003-043-03-40


18/ago/2006

BEM DE FAMÍLIA PENHORA EXECUÇÃO ART. 1° DA LEI N° 8.009/90 RENÚNCIA - ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C A SÚMULA Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais da Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal" (destacou-se). O dispositivo alude a ofensa direta à Constituição Federal, ou seja, aquela que se aperfeiçoa sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a ocorrência de lesão a norma infraconstitucional. A decisão do Regional parte do pressuposto de que os atos dos reclamados conduzem à conclusão de que houve renúncia à impenhorabilidade e que, ao requererem que a penhora recaísse sobre determinado bem, demonstraram a inaplicabilidade do art. 1° da Lei nº 8.009/90. Por isso mesmo, a revista não ultrapassa o conhecimento, porque, no contexto fático-jurídico em que se assenta a decisão do Regional, possível afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal somente se daria de forma reflexa ou indireta, circunstância desautorizadora do recurso, em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1576/2003-043-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos bem de família penhora execução art, 1° da lei n° 8.009/90 renúncia, art.

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