TST - AIRR - 81759/2003-900-04-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA CARGO DE CONFIANÇA ART. 224, § 2º, DA CLT SÚMULA Nº 102 DO TST. Consignado pelo Regional que não foram comprovados ambos os requisitos legais para o enquadramento do reclamante no exercício de cargo de confiança: percebimento de gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo e detenção de especial fidúcia do empregador, a hipótese atrai a primeira parte da Súmula nº 102, quando dispõe que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81759/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista cargo de confiança art, 224, § 2º, da clt súmula nº 102 do tst, consignado pelo regional que.

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