TST - AIRR - 90840/2003-900-04-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNCEF E CEF DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Nos termos do art. 896, § 4º, da CLT, não é viável a admissibilidade do recurso de revista interposto contra a decisão do Regional que está em consonância com iterativa jurisprudência desta Corte. É pacífico o entendimento de que: A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da SDI-1 - inserida em 13.03.02), conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SDI-1. Agravos de instrumento não providos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90840/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento funcef e cef diferenças de complementação de, nos termos do art.

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