TST - AIRR - 90473/2003-900-04-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SDI-1, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE -ESPECIFICIDADE ALCANCE INTELIGÊNCIA DO SÚMULA Nº 296 DO TST. Específico é o aresto que, embora contendo todas as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, sobre um mesmo dispositivo constitucional e/ou legal, apresenta solução jurídica diversa. Inteligência da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90473/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamado -complementação de aposentadoria auxílio-alimentação caixa, nos termos da orientação.

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