TST - AIRR - 93095/2003-900-02-00


18/ago/2006

PREQUESTIONAMENTO - CARACTERIZAÇÃO SÚMULA Nº 297 DO TST. Constitui ônus da parte debater no Juízo a quo a matéria que pretende ver reexaminada em razão de recurso de natureza extraordinária (revista e/ou embargos), sob pena de seu não-conhecimento pelo Juízo ad quem, ante o óbice da falta de prequestionamento. Prequestionar significa obter a definição precisa da matéria ou questão, nos seus exatos contornos fático-jurídicos, evidenciadores de explícita tese de direito a ser reexaminada pela instância extraordinária. A simples argüição da questão ou matéria, ou mesmo de dispositivo constitucional e/ou legal, sem seu enfrentamento explícito pelo julgador a quo, não atende ao instituto do prequestionamento. A reclamada, ao pretender ver debatidas matérias que não foram objeto de análise no acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula nº 297 do TST. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93095/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos prequestionamento, caracterização súmula nº 297 do tst, constitui ônus da parte.

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