TST - AIRR - 94735/2003-900-04-00


18/ago/2006

DIÁRIAS NATUREZA JURÍDICA - ART. 457, §§ 1º E 2º, DA CLT VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Tendo o e. TRT explicitado que os empregados eram obrigados a comprovar as despesas realizadas, com a devolução dos valores não gastos e/ou não comprovados, e que, conforme depoimento da testemunha do reclamante, a empresa passou a fazer o ressarcimento das despesas mediante relatórios, que no caso eram visados pelo depoente, fica nítido que os aludidos valores têm natureza de diárias típicas. Diárias são valores que o empregador coloca à disposição do empregado que presta serviços externos e que são imprescindíveis para fazer frente às despesas de viagem, alimentação, transporte e permanência, daí a sua natureza indenizatória. Constituem, em decorrência, "forma típica das chamadas indenizações (indemnité, indenità), porque delas, via de regra, os empregados não retiram nenhuma vantagem para o sustento da família ou para o seu próprio." (Orlando Gomes e Elson Gottschalk, in Curso de Direito de Trabalho, 14ª ed., pág. 252). O TRT, portanto, ao atribuir caráter indenizatório à parcela, não viola o art. 457, §§ 1º e 2º, da CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ART. 461 DA CLT NÃO-CONFIGURAÇÃO. Retratado pelo Regional que o reclamante não exerceu atividades próprias do gerente comercial, mas, ao contrário, que este último delegou-lhe apenas algumas de suas funções compatíveis com seu próprio cargo, não há equiparação salarial, a teor do art. 461 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94735/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos diárias natureza jurídica, art, 457, §§ 1º e 2º, da clt violação não configurada.

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