TST - AIRR e RR - 95011/2003-900-04-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMANTES - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE SOMA DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À JUBILAÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FGTS. Discute-se se o empregado aposentado, que continua no emprego sem interrupção na prestação de serviços, tem direito aos 40% da multa do FGTS e outras parcelas referentes ao período de trabalho anterior a sua jubilação. O art. 453, caput, da CLT, é peremptório ao dispor que: "no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente". Diante desse contexto fático-legal, é legítima a conclusão de que o tempo anterior à aposentadoria não deve ser computado para nenhum efeito, quando o empregado se aposenta voluntariamente. A decisão se amolda à orientação do Supremo Tribunal Federal, que reconhece que, em ambas as ADINs nºs 1.770-4 Relator Min. Moreira Alves DJ de 6/11/98 e 1.721-3 Relator Min. Ilmar Galvão DJ de 11/4/03, não examinou a Orientação Jurisprudencial nº 177 do TST à luz do art. 453, caput, da CLT, que considera extinto o contrato de trabalho por força da aposentadoria. (Rcl 3940-AgR/RJ, Plenário, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 24/3/2006, p. 7). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 95011/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento das reclamantes, aposentadoria espontânea impossibilidade legal de soma de tempo de serviço, contrato de trabalho.

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