TST - RR - 1964/1999-067-01-00


18/ago/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTRATO DE TRABALHO - EXTINÇÃO - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FGTS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. A controvérsia alusiva à extinção do contrato de trabalho, pelo advento da aposentadoria espontânea, para efeito de cálculo da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, após reiteradas decisões no âmbito desta Corte, está solucionada pela Orientação Jurisprudencial de nº 177 da e. SDI-1, que dispõe: "A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria". No mesmo sentido, a Súmula nº 295 do TST: A cessação do contrato de trabalho em razão de aposentadoria espontânea do empregado exclui o direito ao recebimento de indenização relativa ao período anterior à opção. A realização de depósito na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, é faculdade atribuída ao empregador. O próprio Supremo Tribunal Federal reconhece que, em ambas as ADINs nºs 1.770-4 Relator Min. Moreira Alves DJ de 6/11/98 e 1.721-3 Relator Min. Ilmar Galvão DJ de 11/4/03, não examinou a Orientação Jurisprudencial nº 177 do TST à luz do art. 453, caput, da CLT, que considera extinto o contrato de trabalho por força da aposentadoria. Logo, não há possibilidade do tempo de serviço anterior à jubilação ser considerado para quaisquer efeitos legais. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1964/1999-067-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, contrato de trabalho, extinção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›