TST - ED-RR - 796/2004-011-08-00


18/ago/2006

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - PRESCRIÇÃO. Ao concluir que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, o e. Regional decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1, que dispõe: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 796/2004-011-08-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos diferenças da multa de 40% sobre os depósitos de fgts, prescrição, ao concluir que o.

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