TST - RR - 1483/2001-066-02-00


18/ago/2006

INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO-CONCESSÃO - ARTIGO 71, § 4º, DA CLT - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. A não-concessão de intervalo intrajornada, sem resultar em acréscimo da jornada, tem natureza indenizatória, nos termos do que dispõe o art. 71, § 4º, da CLT, de forma que não há suporte jurídico que autorize seu reflexo em outras parcelas, salvo ajuste expresso, individual ou coletivo, em sentido contrário. Precedentes desta e. Turma: TST-RR-947/2001-032-12-00, Relator Ministro Milton de Moura França, DJ de 11.3.2005; TST-RR-868.104/1999-03-00.8, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DJ de 24/2/06; e TST-RR-46/2002-012-06-00.6, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DJ de 4/6/04. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1483/2001-066-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos intervalo intrajornada, não-concessão, artigo 71, § 4º, da clt.

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