TST - RR - 785716/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 297 DO TST. Constitui ônus da parte debater no Juízo a quo a matéria ou questão que pretende ver reexaminada em razão de recurso de natureza extraordinária (revista e/ou embargos), sob pena de seu não-conhecimento pelo Juízo ad quem, ante o óbice da falta de prequestionamento. Prequestionar significa obter a definição precisa da matéria ou questão, nos seus exatos contornos fático-jurídicos, evidenciadores de explícita tese de direito a ser reexaminada pela instância extraordinária. A simples argüição da questão ou matéria, ou mesmo de dispositivo constitucional e/ou legal, sem seu enfrentamento pelo julgador a quo, não atende ao instituto do prequestionamento. Inteligência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 785716/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista adicional de periculosidade sistema elétrico de potência, constitui ônus da parte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›