TST - RR - 814779/2001


18/ago/2006

IMPOSTO DE RENDA FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - RETENÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 491, DE 12.1.2005. Dispõe o artigo 46 da Lei nº 8.541/92 que: O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Semelhante é o comando do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005, que assim dispõe: Art. 3º - Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.. A responsabilidade pela comprovação do recolhimento do tributo é, por conseguinte, do empregador, entendendo-se que o seu fato gerador é a disponibilização de parcela tributável paga em cumprimento a decisão judicial. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 814779/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos imposto de renda fato gerador, base de cálculo, retenção instrução normativa srf nº 491, de 12.1.2005.

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