TST - RR - 1445/2002-039-12-00


18/ago/2006

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO QUITAÇÃO EFEITOS DECISÃO DO TRT EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. É pacífico nesta Corte o entendimento de que A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1). Decisão do Regional em conformidade com esse precedente inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1445/2002-039-12-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos transação extrajudicial adesão a programa de desligamento voluntário quitação efeitos, é pacífico nesta corte.

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